1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar o site Motorcheck | Recursos de Multas – Consultoria Administrativa, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deve se abster de utilizar o site e seus serviços.
2. Sobre o serviço
O Motorcheck oferece serviços de consultoria administrativa voltados à análise, organização de informações, orientação e apoio técnico para a elaboração de recursos administrativos de multas e penalidades de trânsito.
3. Natureza administrativa
Os serviços prestados possuem caráter administrativo e consultivo, consistindo em:
- análise preliminar de viabilidade;
- organização e revisão de documentos;
- orientação técnica ao usuário;
- elaboração de peças administrativas, quando contratadas.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- enviar documentos legítimos e de sua titularidade ou posse;
- utilizar o site de forma lícita e ética;
- não empregar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos.
5. Limitação de responsabilidade
O Motorcheck não se responsabiliza por:
- decisões administrativas desfavoráveis;
- perda de prazos por informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- eventuais indisponibilidades temporárias do site;
- atos praticados por terceiros ou por órgãos públicos.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, marcas, logotipos, layout, códigos e materiais, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo vedada a reprodução sem autorização expressa do Motorcheck.
7. Pagamentos e contratações
Quando houver contratação de serviços pagos, os valores, prazos, escopo e condições serão informados previamente ao usuário, podendo ser formalizados por meio digital.
8. Cancelamento e desistência
O usuário poderá solicitar cancelamento conforme as condições informadas no momento da contratação, respeitada a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando cabível.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade.
10. Comunicações
O usuário autoriza o contato por e-mail, telefone ou WhatsApp para fins de atendimento, esclarecimentos e acompanhamento das solicitações, podendo solicitar a interrupção dessas comunicações a qualquer momento.
11. Alterações dos Termos
O Motorcheck poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos da legislação vigente, para dirimir eventuais controvérsias.
13. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos:
E-mail: contato@motorcheck.com.br